Lei antiterror

Depois dos atos terroristas acontecidos na França,  reascende o debate que "esfriou" no ano passado no Congresso e passou a considerar as Olimpíadas de 2016 um acontecimento alto risco. Como se sabe, o Brasil não tem uma legislação específica para casos de terrorismo.  O assunto já teve um início de debate em 2013 como preparativo para a segurança da Copa do Mundo de 2014. Mas a matéria não sofreu qualquer evolução, estando parado na Comissão de Direitos Humanos do Congresso. Há outra proposta  para a criança da referida Lei no projeto de reforma do Código Penal, elaborado por uma comissão de juristas. Como a proposta ainda não foi apresentada, o assunto ainda vai se alongar por algum tempo, sem qualquer previsão para o início do trâmite.