Acordo de Leniência

É um acordo firmado entre pessoa jurídica que cometeu um ato ilícito contra a administração pública, nacional ou estrangeira, mas que se dispõe a auxiliar nas  investigações que levem a captura de outras envolvidas no crime, em troca de benefícios para a sua pena. De uma maneira simplificada, é a garantia de  suavização da punibilidade ao infrator  que  participou de atividade ilícita, mas que em troca passa a colaborar com as investigações com o intuito de denunciar outros infratores envolvidos no crime. Esse acordo de leniência faz parte da chamada Lei Anticorrupção de 01/08/2013.