O que é o Conselho Tutelar?

Criado em 13 de julho de 1.990 juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente através da Lei Federal nº 8.069,  o Conselho Tutelar é um órgão vitalício ( uma vez criado não pode ser extinto ), autônomo em suas decisões, não jurisdicional  ( não julga, não faz parte do judiciário, não aplica medidas judiciais). É encarregado pela sociedade  de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do  adolescente, ou seja, é um órgão de garantias de direitos da criança e do adolescente. Neste domingo, 4 de outubro, temos eleições de Conselheiros Tutelares,  em número de cinco, pelo voto direto, não obrigatório, para um mandato de três anos, e que a sociedade deve participar e eleger os seus representantes. Devem ser eleitas as pessoas que serão porta-vozes de suas respectivas comunidades, atuando junto aos órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes. A escala prevê plantões de 24hs e o cargo é remunerado, com salário em torno de R$1.700,00.